Prova Completa: Juiz Federal (TRF-1 - CESPE / CEBRASPE

1075167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

Conforme precedentes da Corte Internacional de Justiça, a autoridade de coisa julgada é princípio fundamental do direito internacional público.

B

Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional.

C

Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor.

D

O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas.

E

No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constam expressamente princípios do direito internacional, além de estar prevista sua aplicação.

Questão Anulada

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1075166 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

A

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.

B

Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.

C

Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.

D

Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.

E

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

Questão Anulada

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1075162 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

A

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

B

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

C

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

D

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

E

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

Questão Anulada

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1075161 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base no mais recente entendimento do STF a respeito de concursos públicos, assinale a opção correta.

A

Ainda que o concurso seja convocado para compor cadastro de reserva, o primeiro colocado tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade.

B

Caso o edital determine que o número de vagas ofertadas no concurso é zero, não há falar em direito subjetivo de candidato aprovado.

C

A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito.

D

Candidato aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do concurso.

E

O direito subjetivo à nomeação apenas surge se houver preterimento da ordem classificatória na convocação para a posse.

Questão Anulada

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1075159 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

A

Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.

B

A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.

C

Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.

E

É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

Questão Anulada

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1075158 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

No que concerne à ordem econômica constitucional, ao direito de propriedade e à intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

A

Desapropriação de imóvel urbano deve ser remunerada mediante justa indenização em dinheiro.

B

De acordo com a CF, é vedado, em respeito aos princípios da livre iniciativa, o confisco ou a expropriação de propriedade privada.

C

A existência de trabalho escravo ou assemelhado em área rural importa o confisco das terras.

D

Pena por demora estatal no pagamento de indenização por desapropriação limita-se ao pagamento de juros, moratórios ou compensatórios.

E

Em tempo de guerra, o uso de imóvel particular pelo Estado dispensa indenização, independentemente de dano.

Questão Anulada

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1075153 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

A

Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.

B

A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.

C

A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.

D

Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.

E

Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.

Questão Anulada

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1075152 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Em relação ao regime previdenciário do servidor estatutário federal, assinale a opção correta.

A

Computar como tempo de serviço público o tempo exercido em atividades que não tenham essa natureza, independentemente da finalidade, viola a proibição constitucional à contagem ficta de tempo de contribuição.

B

A aposentadoria com proventos integrais para quem ingressou no serviço público após a EC n.º 41/2003 restringe-se aos que contarem com, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

C

Presume-se a invalidez do servidor público aos setenta anos de idade, impondo-se-lhe, então, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais; à servidora que completar setenta anos e já tiver completado trinta anos de contribuição será concedida aposentadoria com proventos integrais.

D

Quem ingressar no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, independentemente da finalidade, também será abrangido imediatamente pelo referido regime, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

E

Após a última etapa da reforma previdenciária, as únicas aposentadorias especiais remanescentes serão a dos portadores de deficiência e a dos que exerçam atividade de risco.

Questão Anulada

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1075146 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

O direito da vítima de pleitear indenização pela ação danosa do Estado, assim como o direito deste de ajuizar ação regressiva contra o agente público causador direto do dano, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado origem ao dano.

B

A regra da responsabilidade civil objetiva constante na CF alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos ou se dedicam à exploração de atividade econômica, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.

C

Apenas os danos praticados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

D

A ação de regresso deve ser ajuizada pelo Estado contra o agente causador do dano e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função.

E

A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo, material ou jurídico, de natureza ilegítima, que lhe seja imputável.

Questão Anulada

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1075138 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

A respeito do SFH, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.

B

Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.

C

Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.

D

Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.

E

É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.

Questão Anulada