Analisando-se a Lei n 8.666/1993, todas as alternativas estão corretas, excetuando-se a

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração.

( ) O adicional noturno previsto no art. 75, da Lei 8.112/1990, será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, exceto quando o serviço seja prestado em regime de plantão.

( ) Não é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.

( ) Caso exista compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo de médico militar com o de professor de instituição pública de ensino.

( ) No caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro. com ou sem mudança de sede.

Essa definição corresponde a

Compete aos Municípios, exceto

Sobre as disposições das Leis nº s 8.112/1990 e 8.666/1993, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir;

( ) A pensão concedida a beneficiário na condição de inválldo tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial ou médico particular que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituídor,

( ) Constitui-se infrin9ência ao§ 3°, do art. 22, da Lei 8.666/ 93, a convocação de licitantes cujo ramo de atividade econômica seja incompativel com o objeto de licitação realizada na modalidade Convite.

( ) Nas licitações, os preços unitários para a aquisição de bens ou serviços não precisam ser compatíveis com os de mercado.

( ) As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem se submeter aos princípios básicos da licitação da Lei 8.666/93, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade~fim, nas hipóteses em que o referido diploma legal constitua óbice intransponível à sua atividade negocial, sem olvidarem, contudo, da observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como daqueles insertos no referido Estatuto Ucitatório.

( ) É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas. em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Ainda sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. pode-se afirmar que a única alternativa incorreta é a