A lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/1992) dispõe, dentre outras providências, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9°, 10° e 11°, da Lei 8.42911992, e encontram-se dispostos em três blocos, tipificando aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

Acerca das disposições legais que definem os atos de improbidade administrativa e suas respectivas interpretações, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) A Lei de Improbidade Administrativa retroage, exclusivamente, para efeitos de ressarcimento ao erário.

( ) No que se refere à Lei de Improbidade, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo, sendo indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

( ) Relativamente à aplicação das sanções, não havendo enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário, mas apenas inabilidade do administrador, não são cabíveis as punições previstas na lei de Improbidade que, segundo a jurisprudência, alcança o administrador desonesto, não o inábil.

( ) A aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da lei nº 8.429192 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, ou ainda, se houve ofensa aos princípios da administração pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Sobre a tipologia dos atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 8 429/1992, está improcedente o que se afirma em