Com relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

A respeito das obrigações de dar, considere as proposições abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, sem culpa do devedor, não será ele responsável pelo equivalente e mais perdas e danos, mas deverá devolver ao credor o que já houver recebido pelo negócio.

II. Na obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser especificada, ao menos, pelo gênero e quantidade, cabendo, em regra, ao devedor a escolha; não poderá ele, contudo, dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

III. Deteriorada a coisa e não sendo o devedor culpado, se o credor optar em aceitar a coisa não poderá abater de seu preço o valor que perdeu.

IV. Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, se o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, poderá reclamar indenização das perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo,

Considere as proposições abaixo.

I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser feitas pelo comitê financeiro e as dos candidatos às eleições proporcionais pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação dos candidatos, tanto nas eleições majoritárias, como nas eleições proporcionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Da decisão que omite algum ponto abordado na causa e, sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, cabe

Correndo em separado, perante juízes que têm a mesma competência territorial, ações que possuem idêntica causa de pedir, considera-se prevento aquele que

Com relação à prova, é INCORRETO afirmar:

A respeito das pessoas naturais, considere as proposições abaixo.

I. A abertura da sucessão provisória de pessoa ausente poderá ser declarada após o decurso de lapso ânuo da arrecadação dos bens do ausente.

II. Nos atos da vida civil, os absolutamente incapazes são assistidos e os relativamente incapazes são representados.

III. Consideram-se absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.

Estão corretas APENAS

Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que