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De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,
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Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como
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Em relação à coligação, é correto afirmar que
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João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS
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Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de
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Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
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Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que
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Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Lúcia
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Considere as seguintes proibições:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em
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No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em:
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