Questões do Concurso TRE-MG - CESPE / CEBRASPE

1153092 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por

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1153091 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

A

A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.

B

As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

C

A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

D

A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

E

As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

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1153090 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, assinale a opção correta.

A

Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

B

Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

C

Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.

D

Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

E

João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

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1153089 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

B

Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

C

Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

D

Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.

E

Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

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1153087 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

B

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

C

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

D

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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1153086 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

A

Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.

B

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.

C

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.

D

Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

E

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

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1153085 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

A

O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.

B

O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.

C

A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.

D

É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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1153084 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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1153083 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

A

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

B

deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

C

deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

D

não fará jus a ajuda de custo.

E

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.