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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Os chamados relatórios fiscais foram concebidos para prover informações relativas a diversos aspectos do acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal, por parte dos gestores, órgãos de controle e sociedade. Uma das informações contidas nos relatórios se refere aos limites relativos à aplicação de recursos.
Na análise do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos limites que pode ser verificado refere-se a:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Um servidor preparou um relatório com a análise do montante de operações de crédito (e transações equiparadas) em aberto em um ente federativo ao final de um período.
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
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Um analista contábil que deseje avaliar a trajetória de liquidez de uma entidade nos últimos cinco anos deve considerar que, para a apuração do índice de liquidez seca:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO
Entre as finalidades do Sistema de Contabilidade Federal, cita-se o registro e a evidenciação de atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Uma das informações a serem evidenciadas, resultante da ocorrência de um fato gerador no respectivo período de competência, mas ainda não expressamente contemplada na estrutura das demonstrações contábeis, é:
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De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCAS), o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas da mesma natureza de informação. Nesse contexto, um servidor detectou uma inconsistência de lançamento ao analisar os registros contábeis de um dado período em um ente federativo. A inconsistência detectada pelo servidor pode ser exemplificada por:
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A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de elaboração e publicação obrigatórias desde a Lei nº 4.320/1964, mas no contexto do processo de convergência e das disposições da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem atualizado a sua estrutura.
A partir desse contexto normativo, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP):
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Considere as informações a seguir, decorrentes dos registros contábeis e orçamentários de um ente público, relativos a um dado exercício e com valores expressos em milhares de reais.
| Item | Valor |
| Concessão de empréstimos |
R$ 90,00 |
| Amortização de empréstimos concedidos |
R$ 95,00 |
| Amortização da dívida |
R$ 125,00 |
| Receita de serviços |
R$ 125,00 |
| Alienação de bens |
R$ 140,00 |
| Receita patrimonial |
R$ 150,00 |
| Transferências concedidas |
R$ 185,00 |
| Aquisição de ativo não circulante |
R$ 230,00 |
| Remuneração das disponibilidades |
R$ 250,00 |
| Operações de crédito |
R$ 550,00 |
| Receita de contribuições |
R$ 650,00 |
| Juros e encargos da dívida |
R$ 655,00 |
| Transferências recebidas |
R$ 815,00 |
| Receita tributária |
R$ 900,00 |
| Pessoal e demais despesas |
R$ 1.150,00 |
Adicionalmente, o saldo inicial de caixa e equivalentes de caixa foi de R$ 715,00.
Considerando que são as únicas informações para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), é correto afirmar que:
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Quadro I
Considere as informações abaixo, extraídas do Balanço Orçamentário de um ente público ao final de um exercício financeiro, com dados expressos em milhares de reais.
| Receitas |
Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Correntes | 6.640,00 | 6.910,0 | 6.830,00 |
| De Capital | 302,00 | 302,00 | 148,00 |
| Subtotal | 6.942,00 | 7.212,00 | 6.978,00 |
| Despesas |
Dotação Inicial | Dotação Atualizada | Despesas Empenhadas | Despesas Liquidadas | Despesas Pagas |
| Correntes |
5.870,00 | 6.980,00 | 6.440,00 | 6.060,00 | 5.840,00 |
| De Capital |
1.072,00 | 1.080,00 | 780,00 | 714,00 | 680,00 |
| Subtotal |
6.942,00 | 8.060,00 | 7.220,00 | 6.774,00 | 6.520,00 |
Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:
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Quadro I
Considere as informações abaixo, extraídas do Balanço Orçamentário de um ente público ao final de um exercício financeiro, com dados expressos em milhares de reais.
| Receitas |
Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Correntes | 6.640,00 | 6.910,0 | 6.830,00 |
| De Capital | 302,00 | 302,00 | 148,00 |
| Subtotal | 6.942,00 | 7.212,00 | 6.978,00 |
| Despesas |
Dotação Inicial | Dotação Atualizada | Despesas Empenhadas | Despesas Liquidadas | Despesas Pagas |
| Correntes |
5.870,00 | 6.980,00 | 6.440,00 | 6.060,00 | 5.840,00 |
| De Capital |
1.072,00 | 1.080,00 | 780,00 | 714,00 | 680,00 |
| Subtotal |
6.942,00 | 8.060,00 | 7.220,00 | 6.774,00 | 6.520,00 |
A análise das informações apresentadas no quadro I permite afirmar que:
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A NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis aborda, entre outros pontos, itens mínimos que devem ser incluídos nas demonstrações contábeis, caso apresentem valores. Nesse contexto, um analista estava verificando os saldos apresentados no balanço patrimonial de um ente público com as respectivas notas explicativas.
Um item que pode ter chamado a atenção do analista por constar nas notas explicativas, mas não representar um item mínimo a ser incluído no balanço patrimonial, é:
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