Embora a maior parte das receitas públicas seja originada de transações sem contraprestação, há recursos que ingressam nos cofres públicos em decorrência de uma contraprestação e requerem o devido registro e controle.
As receitas que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos são arrecadadas sob a forma de:

O processo orçamentário brasileiro tem suas bases definidas na Constituição da República de 1988, que define as competências dos poderes nessa área. Nos últimos anos, o Poder Legislativo ampliou significativamente sua influência nesse processo com alterações constitucionais que adicionaram cláusulas impositivas quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento.

Mais recentemente foram adicionadas regras relacionadas à inclusão das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9). As emendas de relator podem indicar execução de programações de despesa oriundas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.

Considerando como base uma Receita Corrente Líquida de R$ 980 bilhões, as emendas de relator no Orçamento têm um teto, em bilhões de reais, de:

Ao analisar as prestações de contas de um ente público, um agente de controle priorizou uma avaliação mais detalhada dos créditos adicionais extraordinários abertos ao longo do último exercício.
Um fator que deve ser objeto de análise do agente para verificar a conformidade da abertura de tais créditos é o(a):

O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, o que inclui todos os poderes e órgãos cujos gastos são custeados com recursos orçamentários. No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:

O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos (União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro anos, conforme disposições constitucionais.

Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:

Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas adotadas pela administração pública. Uma dessas novas perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):

Uma analista contábil estava atuando na implantação de um sistema de informação de custos para melhor controle dos serviços prestados por um ente público. Nesse sistema, a entidade adota o método de custeio por absorção.

Por esse método, um exemplo de custo que a entidade pode alocar aos centros de custos, sem usar critérios de rateio, é:

Os serviços públicos devem ser identificados, medidos e relatados em sistema projetado para gerenciamento de custos dos serviços públicos. Apesar de as informações de custos terem um longo e relevante histórico de utilização em empresas privadas, no setor público ainda está em estágio inicial.

Dadas as peculiaridades das entidades públicas, as informações de custos do setor público possuem alguns atributos definidos pela NBC T 16.11, dentre os quais constitui um equívoco considerar:

A depreciação se refere ao declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração.

Diante da necessidade de proceder ao reconhecimento da depreciação de um ativo, conforme as orientações do MCASP, um analista contábil deve considerar que:

O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência.

De acordo com as disposições do MCASP, despesas dessa natureza: