A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

No Brasil, crianças e adolescentes representam uma parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São vários os princípios que regem a aplicação das medidas, entre outros, a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os de assistência social em seu componente especializado, tal como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e os demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Diante dessa situação, devem formular projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento

Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à

Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo

A partir dos elementos fornecidos por S. L. R. Rovinski (em Hutz, 2020) quanto à participação do assistente técnico durante uma avaliação pericial, é correto afirmar que

O Programa de Famílias Acolhedoras se configura como um serviço que

Priscila e Otávio tiveram um divórcio altamente beligerante, no qual foi definida a guarda compartilhada com residência fixa na casa materna. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

Gael, um jovem de 19 anos, tem uma sobrinha de 13 anos, Jéssica, que tem tido dificuldade na disciplina de matemática. Ele se dispõe a lhe dar aulas de reforço, desde que Jéssica fique nua ao final de cada aula para que ele possa a “observar em toda a sua beleza”. Tal situação configura

O procedimento para a coleta de depoimento especial prevê