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A empresa X, representada pelo escritório de advocacia
Y, propôs ação de obrigação de fazer em face do Município de Vila Verde. A ação foi distribuída por sorteio
para a 5a
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila
Verde que tem como escrivão Eduardo. O Município foi
devidamente citado e na contestação apresentou a alegação de que, dez dias após a propositura da petição inicial, um primo distante de Eduardo foi contratado, como
advogado, pelo escritório de advocacia Y, fazendo com
que Eduardo seja impedido de exercer suas funções no
processo. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a alegação apresentada em contestação está
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.
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Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.
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Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos
conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.
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Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente
perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em
outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal
de 1988.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o
da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
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A respeito da prescrição da ação para aplicação das
sanções previstas na Lei nº
8.429/92, assinale a alternativa correta.
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João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de
uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos
estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento
aos processos judiciais de improbidade administrativa.
Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de
acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça,
deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o
Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo
Magistrado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que
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