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A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a
transparência no setor público, colocando à disposição
da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa
correta.
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Determinado município, seguindo o limite que determina
a Lei Complementar Federal n° 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma
despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00.
Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está
no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a
alternativa que contenha o valor total da receita corrente
líquida, base para a referida apuração.
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950562
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa
correta.
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950560
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da
despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante
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950559
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Em termos legais, conforme a Constituição Federal de
1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
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950558
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Assinale a alternativa correta que indica a classificação
responsável por segregar as dotações orçamentárias em
funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a
despesa será realizada, a qual se trata de uma classificação, independentemente dos programas e de aplicação
comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
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950554
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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As receitas, cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, contribuem para o aumento das disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento
para financiar os objetivos definidos nos programas e nas
ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades
públicas, e provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio, entre outras, são classificadas como
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950553
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava _____________, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como _________________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,____________ , obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, o texto.
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Em um órgão público, um grupo de trabalho com 15 funcionários é formado para elaborar uma tarefa. Verifica-se
que após 8 dias do início do trabalho apenas 30% da
tarefa havia sido elaborada. Em função disto, mais 5 funcionários foram incorporados ao grupo a partir do 9° dia,
dando continuidade ao trabalho. Supondo que todos os
funcionários apresentam desempenhos iguais e constantes, tem-se que toda a tarefa, incluindo os 8 dias iniciais,
será elaborada ao final de
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