Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-SP - VUNESP

837302 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

A

segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.

B

segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.

C

além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.

D

a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837301 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Simples Nacional

Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,

A

o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.

B

a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS.

C

o protesto de certidão de dívida ativa.

D

a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837300 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,

A

o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.

B

a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.

C

o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.

D

o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

A

a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.

B

findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.

C

a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.

D

para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837295 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

A

o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

B

viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.

C

por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.

D

suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837294 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

A

ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.

B

trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.

C

a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.

D

a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837292 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

A

a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

B

em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.

C

em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

D

depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837288 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

A

a superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

B

se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.

C

nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

D

quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

837287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Legislação Especial

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.

B

A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

C

Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.

D

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.