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O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da
lavratura de escritura de
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Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que
compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado
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Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto
afirmar que
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Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por
eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
É correto dizer que a imunidade tributária
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto
Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar
de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne
desnecessária”. Trata-se de
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- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
Assinale a alternativa correta.
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Sobre a ordem de serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e tendo por base as Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.
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De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os recursos das decisões
disciplinares do Juiz Corregedor Permanente serão recebidos
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