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Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da
função, duzentos mil reais da sociedade empresária X,
favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses
depois, a empresária X doou quatrocentos mil reais a Tício,
visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de
senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a
doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a
origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de
cavalos.
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em
sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi
substituída por pena restritiva de direitos.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como
requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele
ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
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Determinado município deixou de editar lei disciplinando a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário
concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie
projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores
municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
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A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do
chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo
legislativo por meio de emenda parlamentar para estender
gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a
todos os servidores que atuem na área de educação especial.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
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Lei Municipal criou quinze cargos em comissão de assessor de
gabinete governamental, assessor executivo de secretário
municipal, assessor de gabinete de secretário municipal, assessor
de gabinete de coordenador municipal e assessor de
implementação de políticas públicas, deixando a critério do Poder
Executivo disciplinar e fixar as atribuições inerentes aos referidos
cargos. O município em questão possui vinte e cinco cargos de
provimento efetivo.
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
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Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram
questionados a respeito da funcionalidade dos denominados
“princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a
sua infringência apresenta características similares na perspectiva
da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O
grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial
para a decretação da intervenção em município em razão da não
aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a
decretação de intervenção em município, em situações que
correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos
inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou
espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação
de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios
constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade
provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
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João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à
proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
- Ordem Econômica e Financeira
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
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Os presidentes dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos
Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas para a formação de uma
federação partidária. No decorrer dessas tratativas, surgiram
dúvidas em relação a alguns aspectos. Em uma análise preliminar,
alcançaram três conclusões básicas. Os partidos políticos, a seu
ver, podem constituir a federação até a data final do período de
realização das convenções partidárias, considerando a próxima
eleição a ser realizada. Entre as consequências negativas que
adviriam para o partido político que se desligasse da federação,
antes do período mínimo de permanência exigido, estava a
suspensão do funcionamento parlamentar até o fim da respectiva
legislatura. Por fim, entendiam que deveriam elaborar um
estatuto comum da federação, que definiria as regras para a
composição da lista desse ente partidário para as eleições
proporcionais.
Em razão dos balizamentos estatuídos na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, é correto afirmar, em relação às conclusões preliminares, que:
Em razão dos balizamentos estatuídos na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, é correto afirmar, em relação às conclusões preliminares, que:
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