Foram encontradas 100 questões.
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente,
a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário
infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite,
em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de
obrigação alimentar.
Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos
direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU.
Tais relatores especiais, são:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A judicialização da política é um fenômeno recorrente,
especialmente a partir da segunda metade do século XX. Ele está
muito ligado à edição de constituições com pautas extensas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
3078902
Ano: 2024
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Provas:
O conceito de justiça é o tema mais importante da Filosofia do
Direito. Conforme Santo Tomás de Aquino, é correto se falar em
justiça comutativa e justiça distributiva.
A definição dada por Santo Tomás a cada uma dessas acepções de justiça é, respectivamente:
A definição dada por Santo Tomás a cada uma dessas acepções de justiça é, respectivamente:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
3078901
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Provas:
João, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem
conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou
órgão competente, para qualquer unidade de divisão judiciária
do Estado.
Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho
com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu
filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína
requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%,
sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores
do Município Delta não admite a redução da jornada nessa
hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de
regência dos servidores públicos federais, que contempla esse
direito.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um
contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado,
com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na
modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do
contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o
objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para
lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o
Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa
de treinamento especializada em setor público para elaboração e
fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos,
conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta
médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto
de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta.
Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi
informada de que o Município de Horto Grande e região passava
por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos
pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos.
Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de
uma política pública efetiva de produção de medicamentos e
insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da
importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida
pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para
acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul
virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação
de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa
amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de
verba pública que deveria ser direcionada à educação para as
contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações
telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido
judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade
de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve
peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do
prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei
nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa.
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo
Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela
Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de
Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de
parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de
programa vigente para prestação do serviço de saneamento
básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em
receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de
Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de
seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de
concessão deverão prever metas finais e intermediárias de
universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do
Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente
realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas
finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a
vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021.
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container