Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em
sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi
substituída por pena restritiva de direitos.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: