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Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos
armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada
pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela
organização militar lançaram folhetos advertindo a população de
uma determinada comunidade de que, dada a iminência de
manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de
tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair
de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa
menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como
“escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos.
Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um
criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela
qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
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A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada
verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer
processo licitatório, para construir uma escola municipal. O preço
ajustado está rigorosamente em conformidade com o mercado,
inexistindo qualquer superfaturamento. Ao final da obra, após a
aceitação plena do edifício pelos servidores responsáveis pela
fiscalização da obra, o município declara a nulidade do contrato e
paga à sociedade empresária apenas o valor do material utilizado
na obra.
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
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José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria,
que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria
falece no parto dos filhos do casal. José declara no registro civil a
paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de
nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da
remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que
sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de
regência.
O pedido de José:
O pedido de José:
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria
em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido
pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia
o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado,
tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em
30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da
aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido
incluídas vantagens indevidas nos proventos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
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Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos
concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto
do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os
candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a
50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame
estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
A lei é:
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A sociedade empresária Delta, empreendedora do ramo de
indústria de fertilizantes, deixou vazar para as águas do Rio X
milhares de litros de amônia, o que resultou em dano ambiental,
provocando a morte de peixes, crustáceos e moluscos, bem como
a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial
local.
João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição.
O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição.
O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
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Em matéria de responsabilidade por dano ambiental, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente.
II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável.
III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente.
II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável.
III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
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O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de
recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e
aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e
demais atos e normas específicos de atribuição da União,
dependerá, observadas as demais disposições legais, de
indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente,
independentemente da obrigação de reparar o dano.
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- Simples Nacional
A sociedade Doces XXX Ltda., localizada no Estado Alfa, é
conhecida por seus doces derivados de queijo. Sabendo que o
Estado Beta possui uma indústria queijeira famosa pela
qualidade, resolve comprar sua matéria-prima de fornecedores
do Estado Beta.
Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que:
Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de
ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela
fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município
X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:
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