Questões do Concurso TJ-SC - CESPE / CEBRASPE

2800904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Considerando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta.

A

Aos maiores de sessenta anos de idade é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua propriedade.

C

O dever dos filhos maiores de idade em amparar os pais é limitado a situações de doença.

D

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

E

É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior, como forma de protegê-las.

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2800903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

No que diz respeito à educação, à cultura, ao desporto e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização.

B

Atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) é reconhecido pelo STF como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação de crianças e adolescentes, desde que haja o consentimento dos pais.

C

Somente práticas desportivas formais são obrigatoriamente fomentadas e protegidas pelo poder público.

D

Viola a CF lei que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

E

Os agentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, caso sejam pessoas jurídicas, sujeitam-se a apenas sanções administrativas.

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2800902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.

B

Atos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

Os juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.

E

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

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2800901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias, contado de seu recebimento.

D

Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no âmbito do TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa.

E

Todo partido político tem o dever de denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade criminal.

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2800900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

B

Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

C

A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

D

Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

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2800899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.

A

O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.

B

Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.

C

O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.

D

Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.

E

O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.

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2800898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Organização do Estado

No que se refere ao desmembramento dos entes federados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de desmembramento de município, é indispensável a consulta, por meio de plebiscito, à população do território a ser desmembrado, mas não à do território remanescente.

B

A alteração meramente dos limites territoriais de um município com outro prescinde da realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

C

Não é possível o desmembramento de estados, devido à proibição do direito de secessão.

D

Atualmente, nenhum município pode ser criado, incorporado, fundido ou desmembrado no Brasil, visto que ainda não existe lei complementar federal que estabeleça o procedimento e o período no qual tais entes poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.

E

A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios deve-se dar por decreto do governador do estado, desde que haja a observância dos estudos de viabilidade municipal.

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2800897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Um grupo conhecido como sangue azul organizou-se sob a forma de associação com fins paramilitares e, em seu estatuto, registrou claros propósitos de incitação a comportamentos antissemitas, defesa do holocausto e violência contra nordestinos. Ao tomar conhecimento disso, o Ministério Público propôs ação civil pública, requerendo a dissolução dessa associação.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz dos direitos, das garantias e dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Comprovada a atividade ilícita da associação constituída, um ato administrativo do poder público é suficiente para determinar a dissolução dela.

B

É vedada a interferência do Poder Judiciário no funcionamento das associações, em razão do princípio da liberdade de associação.

C

O funcionamento dessa associação viola o fundamento da República que consiste na promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

A justificativa de intervenção estatal no caso funda-se apenas no caráter paramilitar da referida associação.

E

A suspensão das atividades da associação pode ocorrer por decisão judicial ainda não transitada em julgado.

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2800896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Controle de Constitucionalidade

A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Governador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

B

Um dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.

E

Os Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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2800895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele