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Respondida
2800900
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
A
Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.
B
Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.
C
A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
D
Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
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