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Respondida
2800902
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.
B
Atos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.
C
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
D
Os juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.
E
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.
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