Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SC

1182526 Ano: 2012
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Tabelionato de NotasReconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas dispensa:

A

O nome do interessado, endereço, profissão, naturalidade, estado civil, filiação e data de nascimento.

B

A data do depósito, a assinatura do interessado, aposta duas vezes, no mínimo, e a assinatura e nome do serventuário que verificou e presenciou o lançamento da assinatura da ficha-padrão.

C

A presença de duas testemunhas nas dependências da serventia para apresentação do interessado no ato.

D

A leitura biométrica da digital e a imagem facial do interessado no sistema eletrônico.

E

Número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver, com repartição expedidora, e também os números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física.

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1182525 Ano: 2012
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

A respeito das Infrações Disciplinares e das Penalidades previstas na Lei n. 8.935/1994, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A conduta atentatória às instituições notariais e de registro é uma infração disciplinar que sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades nela cominadas.

B

A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

C

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta.

D

As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

E

A pena de repreensão será aplicada no caso de falta leve.

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1182521 Ano: 2012
Disciplina: História
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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História GeralSegunda Grande Guerra – 1939-1945

Quais foram os “Três Grandes” líderes da Segunda Guerra Mundial, que estiveram reunidos em Potsdam, na Alemanha, em julho de 1945?

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1182520 Ano: 2012
Disciplina: História
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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História do BrasilNova RepúblicaGovernos FHC

Qual era a moeda oficial brasileira no dia anterior à implantação do chamado “Plano Real”, ocorrida em 1º de julho de 1994?

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1182519 Ano: 2012
Disciplina: História
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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História do BrasilEra Vargas

Qual foi o vencedor das eleições presidenciais brasileiras ocorridas em 1º de março de 1930?

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1182517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

A

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

B

O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”

C

O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).

E

Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

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1182516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais

Quanto à causa de pedir, na petição inicial, aponte a alternativa correta:

A

A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.

B

O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.

C

Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.

D

O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.

E

A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.

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1182513 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Revelia

Acerca da revelia, assinale a resposta INCORRETA:

A

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ausência injustificada do réu à audiência de instrução e julgamento ou à sessão de conciliação produz a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

B

Não é exigível o comparecimento pessoal do réu à audiência de conciliação, no procedimento sumário, podendo ele ser representado por preposto, mesmo sem poderes para transigir.

C

Sendo nula ou inexistente a citação, não ocorrem os efeitos da revelia.

D

Falecendo o procurador do demandado e não constituindo o réu outro mandatário no prazo de vinte dias, o processo prosseguirá à sua revelia.

E

Será reputado revel o réu que não sanar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação no prazo assinado pelo juiz.

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1182512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Assinale a alternativa correta:

A

No litisconsórcio passivo, o reconhecimento do pedido por um dos réus não deve prejudicar os demais, assim como a confissão de um não alcança os demais litisconsortes.

B

O reconhecimento da procedência do pedido alcança somente os fatos e não o direito.

C

Das diversas modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil - CPC, o réu somente poderá provocar a nomeação à autoria e a denunciação da lide.

D

A reconvenção não pode ser apresentada independentemente de contestação.

E

Na ação declaratória incidental se pode objetivar tanto a declaração da relação jurídica subordinante quanto algum pedido constitutivo ou condenatório diverso contraposto.

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1182509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta acerca da prova:

A

A sentença pode fundar-se unicamente em prova emprestada, mesmo que as partes não tenham tido a oportunidade de sobre ela se manifestar.

B

A confissão ficta alcança o litisconsorte.

C

Tratando-se de direito indisponível, não é pleno o poder instrutório do juiz.

D

Tratando-se de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, deve-se provar o direito invocado, inclusive seu teor e vigência, se assim determinar o juiz.

E

Ainda que incontroversos os fatos, é necessária sua prova.