Questão 1182516

1182516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais

Quanto à causa de pedir, na petição inicial, aponte a alternativa correta:

A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.

O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.

Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.

O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.

A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.

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