Prova Completa: Técnico Judiciário - Auxiliar (TJ-SC

126605 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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CPC 1973CPC-1973: Forma
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Sobre a forma dos atos processuais, conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A desistência da ação produzirá efeito imediato, antes mesmo de homologada por sentença.

B

Correrem em segredo de justiça os processos em que figure como parte ente da Administração Pública Estadual.

C

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais denomina-se sentença.

D

Dependem de forma determinada os atos e termos processuais, não se reputando válidos aqueles que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

E

Os processos que versarem sobre casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, tramitarão em segredo de justiça.

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126600 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

O inquérito é o procedimento exercido pelas autoridades policiais, no território de suas circunscrições, com a finalidade de apurar as infrações penais e a sua respectiva autoria. A respeito do inquérito, conforme dispõe o Código Penal, é correto afirmar:

A

Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.

B

Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

C

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.

D

A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

E

O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

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126599 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Assinale a alternativa correta, quanto às disposições do Código de Processo Penal:

A

Poderá ser citado pelos correios, no endereço em que informou às autoridades fiscais, o réu que estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

B

Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.

C

Considera-se válida a simples notificação pessoal do funcionário publico para comparecer em juízo, como acusado, dispensando-se, consequentemente, a comunicação do ato processual ao chefe de sua repartição.

D

A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Dar-se-á seguimento ao processo e ao curso do prazo prescricional, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

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126598 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Relativamente ao processo comum, disciplinado pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Nos procedimentos ordinário e sumário, recebida a denuncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

O procedimento sumário, na fase de instrução, admite a oitiva de apenas 4 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação e 4 (quatro) pela defesa.

D

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E

No procedimento relativo ao processo da competência do tribunal do júri, não sendo apresentada resposta pelo acusado, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 15 (quinze) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

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126577 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

O agente que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer utilidade, a pretexto de influir em juiz ou funcionário da justiça, sujeita-se à pena de 1(um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, prevista no Código Penal para o crime de:

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126576 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale abaixo a alternativa correta, relativamente aos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral:

A

Comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações o funcionário público que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, prevista para ao crime de corrupção passiva.

C

Comete o crime de prevaricação o funcionário que, por indulgência, não tendo competência para responsabilizar seu subordinado, deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

Quem exerce cargo sem remuneração, não pode ser considerado funcionário publico, para efeitos penais.

E

No crime de peculato culposo, se a reparação do dano preceder à sentença irrecorrível, será extinta a punibilidade do agente, e se lhe for posterior, será reduzida de metade a pena imposta.

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126559 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

O plantão judiciário, disciplinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias, EXCETO:

A

Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.

B

Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos.

C

Medida liminar em dissídio coletivo de greve.

D

Comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória.

E

Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

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126558 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina estabelece que as certidões, a partir da data do recebimento do respectivo pedido, serão expedidas no prazo máximo de:

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126484 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Relativamente aos princípios e regras que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, assim como não abrange os órgãos da administração publica indireta.

D

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda dos direitos políticos.

E

O servidor público da administração direta, no exercício de mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.

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126475 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

A

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas.

D

Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.