No registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação, entre outras, do restabelecimento da sociedade conjugal e das cédulas hipotecárias.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição somente dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor e do penhor comum sobre coisas móveis.

É facultativo o registro de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Não pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

Os documentos exigidos para a lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis devem ser arquivados no Cartório de Registros de Imóveis.