Questão 847625

847625 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Seguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial.

Educação, cultura, ensino e desporto, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Proteção à infância e à juventude, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial, seguridade social.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, propaganda comercial, seguridade social, registros públicos, juntas comerciais.

Propaganda comercial, produção e consumo, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte.

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