- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Assinale a alternativa correta:
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