Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-RS - UFRGS

1104091 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.

A

É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à moradia, à saúde e à alimentação.

B

É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à educação, ao lazer e à profissionalização.

C

É dever da família e da sociedade colocar a salvo de toda a forma de violência, crueldade e opressão a criança, o adolescente e o jovem.

D

É dever da sociedade e do Estado colocar a salvo de toda a forma de negligência, discriminação e exploração a criança, o adolescente e o jovem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104089 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

B

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange apenas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem afetar as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, podendo ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104087 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

C

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104085 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas em lei.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza.

C

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada a fonte, mesmo quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.

D

É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista as normas previstas sob o Título Da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

Segundo o artigo 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso, principalmente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

B

Conforme o artigo 170, estão, entre os fundamentos da Ordem Econômica, a valorização do trabalho humano e o desenvolvimento nacional, tendo por fim assegurar a todos existência digna.

C

De acordo com o artigo 174, o Estado é agente normativo e regulador da economia e deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

D

Com base nos incisos do artigo 170, constam, entre os princípios a serem observados na Ordem Econômica, a função social da propriedade, a erradicação da pobreza e a defesa do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104081 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.

A

É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

C

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.

D

O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104078 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno.

B

O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo.

C

O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104076 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.

C

Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

D

Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104075 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.

B

Somente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.

C

Na desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1104070 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A revogação, invalidação e convalidação de quaisquer atos administrativos é competência exclusiva do Poder Judiciário.

B

A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

Somente o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos têm competência exclusiva para exercer a revogação de atos administrativos.

D

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.