Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.