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Respondida
Acerca dos atos de comunicação processual, assinale a opção
correta.
Respondida
Quanto à resposta do réu, assinale a opção incorreta .
A
Reconvenção é a ação do réu contra o autor, oferecida como
defesa dentro de processo já iniciado. Assim, o oferecimento
de reconvenção pelo réu faz instaurar relação processual
nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a
propositura da ação pelo autor contra aquele réu.
B
Em observância ao princípio da eventualidade ou da
concentração da defesa, em regra, o réu tem o ônus de argüir,
na contestação, todas as teses de direito possíveis e
congruentes entre si, sob pena de preclusão do direito de
invocar, em fases posteriores do processo, matéria de defesa
não manifestada na contestação.
C
A exceção de suspensão e impedimento pode ser oposta pelo
autor, pelo réu, pelo terceiro interveniente ou pelo Ministério
Público, quando este atua como fiscal da lei, e deve ser
argüida dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato
que ocasionou o impedimento ou a suspeição do juiz.
Entretanto, somente o réu, no prazo da resposta, tem
legitimidade para opor exceção de incompetência.
D
Se, depois de apresentada a contestação, ocorrer a prescrição
ou a decadência da pretensão do autor, somente o juiz, de
ofício, pode conhecer da matéria, não sendo permitido ao réu
alegar tal defesa, em face da preclusão consumativa e ofensa
ao princípio da eventualidade.
Questão Desatualizada
Respondida
No que se refere a competência, assinale a opção correta.
A
Considere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a
justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a
justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da
reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim
de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na
justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.
B
A competência para determinar a suspensão da execução da
sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória,
é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.
C
Se o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos,
o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se
competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de
separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda
que modifiquem seu domicílio.
D
Considere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do
local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido
proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes
de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter
recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as
testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde
ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao
juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o
processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua
decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade
real.
Questão Desatualizada
Respondida
Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil.
A
Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não
unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida
em sede de apelação ou houver julgado procedente ação
rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro
teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da
conclusão do voto minoritário.
B
Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada,
seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve
ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide.
O recurso de apelação interposto contra essa sentença será
recebido no duplo efeito.
C
São cabíveis embargos de declaração utilizados com
finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a
controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da
decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto
é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao
recurso.
D
O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus , não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.
Questão Desatualizada
Respondida
Acerca da sentença proferida no processo civil, assinale a opção
correta.
A
Vige, no Brasil, o sistema processual da substanciação,
segundo o qual os fatos narrados influem na delimitação
objetiva da demanda e, logicamente, da sentença. Assim, é
nula a sentença que não procede à análise de todos os
fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
a decisão.
B
Ao ser resolvida uma questão incidente, o juiz poderá proferir
sentença ou decisão interlocutória. O ato processual será
sentença se, decidindo o incidente, o juiz puser termo ao
processo sem resolução de mérito, e será decisão
interlocutória, quando o ato decisório não encerrar a relação
processual.
C
Nas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato
constitutivo de seu direito, ele deve arcar com as
conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que
implicam extinção do processo sem resolução do mérito, por
ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento
regular do processo.
D
A sentença que decide a causa diferente da que foi posta em
juízo ou contrária ao pedido do autor pode ser corretamente
definida como sentença de improcedência da ação. Essa
sentença pode ser objeto de apelação, e o tribunal, por ocasião
do julgamento, dará ou não provimento ao recurso, para
confirmar ou reformar a sentença.
Questão Desatualizada
Respondida
Com relação à prova judiciária no processo civil, assinale a opção
correta.
A
Na busca da verdade real e visando formar sua livre
convicção acerca dos fatos alegados pelas partes, o juiz deve
aceitar como válida a prova emprestada, ainda que produzida
sem contraditório e sem a participação da parte contra a qual
se pretende usá-la.
B
Na fase da instrução do processo, as partes devem produzir
todas as provas de suas alegações. O autor deve requerer, na
petição inicial, a produção da prova que entender necessária,
e o réu, na contestação. Caso seja trazido documento ou fato
novo em contestação ou ocorra fato superveniente no curso do
processo, considerando-se que tenha ocorrido para o autor a
preclusão, cabe ao juiz, se entender necessário para o seu
convencimento, determinar, de ofício, a realização da prova.
C
No sistema jurídico brasileiro, vigora, na apreciação da prova,
o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento
fundamentado. Toda decisão deve ser devidamente motivada
pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela
parte e obtida mediante a aplicação das regras processuais
formais.
D
Ao autor impõe-se o ônus da comprovação dos fatos
constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos não sejam
contestados pelo réu. Entretanto, a lei dispensa, por
desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios ou àqueles
afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.
Questão Desatualizada
Respondida
Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a
opção correta.
A
A nomeação à autoria, que é cabível em todas as causas do
processo de cognição processadas pelo procedimento
ordinário ou sumário, tem por finalidade corrigir ilegitimidade
passiva da causa. Por ser medida obrigatória, o réu deve
alegar ser parte ilegítima e nomear à autoria a parte passiva
verdadeira, sob pena de ser condenado a reembolsar os
prejuízos causados ao autor da ação.
B
O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o
réu ampliar o pólo passivo da demanda, incluindo no processo
aquele com quem mantém relação jurídica de direito material,
com o objetivo de garantir o exercício do direito de regresso
por sua eventual condenação.
C
Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, seja simples,
seja unitário, quando houver um número muito grande de
litisconsortes no processo, o juiz poderá recusar a formação
do litisconsórcio ou limitar o número de litigantes e
determinar o desdobramento das ações.
D
Feita a denunciação da lide pelo réu, não é cabível a
condenação do denunciado em favor do autor que nenhum
pedido tenha formulado em face desse denunciado. Assim, em
apenas um ato judicial, duas condenações são proferidas: uma
contra o denunciante em favor do outro demandante e outra
contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este
tenha saído vencido na ação principal e tenha ficado provada
a responsabilidade do primeiro.
Questão Desatualizada
Respondida
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A
Quando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz
coisa julgada material, podendo ser reexaminada e decidida
no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar rediscutir
a matéria.
B
Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna
irrecorrível, seja porque transcorrido o prazo recursal, seja
porque esgotados todos os meios processuais cabíveis,
surgindo, então, a coisa julgada.
C
A sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da
relação processual controvertida e dentro do processo em que
foi prolatada a decisão, o que torna o seu conteúdo e todas as
questões decididas, ainda que incidentalmente e como
prejudiciais, imutáveis e indiscutíveis.
D
A coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites
da decisão, englobando a decisão na parte inseparável, ou
seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor e
sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.
Questão Desatualizada
Respondida
Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta .
A
A competência para o processo e o julgamento de crime de
tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça
federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há
juiz federal, quem julga é o juiz estadual.
B
Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de
competência que não admite prorrogação. Assim, deve o
processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas
constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade
do feito.
C
A competência do tribunal do júri é privativa e encontra
respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos
contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal.
Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não
é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o
processo e decidir o caso.
D
Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da
competência, a competência territorial é absoluta, não sendo
passível de prorrogação.
Questão Desatualizada
Respondida
A Constituição Federal dispõe que a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Acerca desse
assunto, assinale a opção correta.
A
Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada
conduta independe de previsão legal, podendo ser conferido
pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, devido à gravidade
do crime.
B
O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de
trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema
e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da
prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco.
C
É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em
flagrante por crime hediondo, visto tratar-se de instituto cuja
natureza não é a de regime de cumprimento de pena, mas de
antecipação da liberdade sob certas condições.
D
São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n.º
8.072/1990, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o
latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o
estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de
entorpecentes.
Questão Desatualizada