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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a
competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:
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Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a):
I. A prerrogativa de função.
II. A natureza da infração.
III. O lugar da infração.
IV. A conexão ou comoriência.
A sequência correta é:
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O instituto civilista que autoriza que uma ou várias sociedades sejam
absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e
obrigações é chamado de:
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Considera-se quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços.
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Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de
direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em
título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o
equivalente a:
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Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento
necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido,
somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do
tema podemos afirmar, EXCETO:
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As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:
I. Bacharéis em Direito.
II. Economistas.
III. Contadores.
IV. Administradores.
A sequência correta é:
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De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial
obedecerá aos princípios:
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Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas
comerciais e obter certidões?
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Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que
proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens
de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam
ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é
correto afirmar:
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