Questões do Concurso TJ-PR

1625980 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nosso Código Penal:

A

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

B

O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-Ihe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que conceme às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

D

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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1621732 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nossa Constituição Federal:

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição imediatamente seguinte.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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1621651 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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Responsabilidade Civil

Sobre a disciplina do dever de indenizar é correto afirmar que:

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1615714 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Assinale a alternativa correta:

A

Por ser dotada de dignidade, estende-se á pessoa jurídica a aplicação de todos os direitos de personalidade reconhecidos ao ser humano.

B

O Ministério Público é titular, em geral, de legitimidade para requerer a desconsideração da pessoa jurídica.

C

Na hipótese de ser determinada a desconsideração da pessoa jurídica, deve-se providenciar a averbação de sua dissolução no registro onde seu ato constitutivo estiver inscrito.

D

A decisão de desconsideração da pessoa jurídica, tal como previsto no Código Civil, permite apenas que os efeitos de certas e determinadas relações jurídicas alcancem o patrimônio dos sócios e, até mesmo, dos seus administradores.

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1614208 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nosso Código Penal:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

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1606896 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nossa Constituição Federal:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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1606553 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nossa Constituição Federal:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-Io por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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1606157 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A

Decretada a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, e ordenado o arquivamento dos autos, a escrivania comunicará o fato ao distribuidor para ser baixada a distribuição. Esta providência não depende de determinação judicial, salvo nos processos de família, insolvência civil, falência e concordata.

B

A decisão de exclusão de um dos réus da lide, no processo em andamento, deve ser comunicada ao distribuidor quando do arquivamento do processo.

C

O juiz não poderá extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de preparo das custas, anteriormente a prolação da sentença.

D

O arquivamento dos autos independe de recolhimento de receitas devidas à título de FUNREJUS referentes à atos de constrição.

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1596408 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Sobre 08 depósitos assinale a alternativa incorreta:

A

Aos escrivães é permitido manter a quantia destinada a depósito judicial em seu poder, em conta da serventia, em casos excepcionais.

B

No caso de depósitos de valores devidos a título de alimentos, o montante das custas contadas somente poderá ser deduzido se o valor devido a este título compuser o depósito.

C

O prazo máximo concedido ao escrivão para depósitos judiciais é de 48 horas.

D

O escrivão deverá apresentar mensalmente ao juiz, para visto, o livro de Registro de Depósitos, exceto nos meses em que não tiver ocorrido qualquer lançamento.