Questões do Concurso TJ-PR

Incumbe ao escrivão remeter cópias das primeiras declarações à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

B

Antes da partilha poderá o credor do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. A petição com a prova literal da divida será encartada nos autos de inventário.

C

O juiz verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro constitui matéria de alta indagação remeterá as partes para os meios ordinários e sobrestará a entrega do quinhão a cada um dos herdeiros.

D

A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologada pelo juiz poderá ser anulada por inexatidão material.

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355384 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nossa Constituição Federal:

A

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e a certidão de óbito.

C

Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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1813713 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da Pena

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nosso Código Penal:

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1575994 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Em procedimento sumário:

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1536536 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do Pais, exceto:

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1535858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

A ação de atentado será processada:

A

nos mesmos autos e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, antes da remessa dos autos ao tribunal, em caso de recurso;

B

em separado e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal;

C

em separado e julgada pelo tribunal, caso a causa principal esteja em grau de recurso;

D

nos mesmos autos e julgada pelo juiz da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal, ficando suspenso o julgamento na instância revisora.

Questão Desatualizada

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1518837 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Quanto aos prazos processuais, assinale a alternativa correta:

I) Os prazos somente começam a correr do 1°. (primeiro) dia útil após a intimação para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.

lI) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

III) O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

IV) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do Fórum ou o expediente forense for encerrado antes do horário normal.

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1512061 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Restauração de Autos (arts. 712 a 718)

Sobre a restauração de autos assinale a alternativa incorreta:

A

Concordando a parte com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

B

Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, não se admitindo a substituição.

C

O recurso cabível da decisão que julga a restauração é a apelação mesmo em procedimento especial como de falência e deve ser recebida no duplo efeito.

D

Se a parte não contestar, ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no artigo 803 do Código de Processo Civil.

Questão Desatualizada

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567081 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

No âmbito do processo de execução, regulado pelo Código de Processo Civil, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa incorreta:

A

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

B

Na execução da obrigação de fazer ou não fazer, fundada em titulo executivo extrajudicial, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

C

É absolutamente impenhorável o seguro de vida.

D

O Oficial de justiça não encontrando o devedor não poderá desde logo proceder ao arresto de bens para garantia da execução, uma vez que este depende de autorização expressa do juiz.

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