O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.