De acordo com as disposições da Lei 8.080/90 e suas alterações, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como:

I. na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);

II. na ocorrência de agravos advindos das condições de trabalho e do impacto da tecnologia;

III. na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que representem risco de disseminação nacional;

IV. na ocorrência de agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH/Suas), para atender aos princípios e diretrizes estabelecidos para a política de Assistência Social, a gestão do trabalho no Suas deve ocorrer com a preocupação de estabelecer uma Política Nacional de Capacitação, fundada nos princípios da educação permanente, que promova a qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática, continuada, sustentável, participativa, nacionalizada e descentralizada, com a possibilidade de supervisão integrada, visando ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços socioassistenciais. Decorrente dessa premissa, a NOBRH/ Suas estabelece, entre suas diretrizes, que a União, os Estados e o Distrito Federal devem elaborar Planos Anuais de Capacitação, pactuados nas Comissões lntergestores e deliberados nos respectivos Conselhos de Assistência Social, tendo por referência

A Política Nacional Sobre Drogas de 2019, diferente da Política Nacional Antidrogas de 2002, exclui a redução de danos e estimula como principal estratégia de cuidado

Conforme o descrito na Lei 12.318/10, a Alienação Parental é uma forma de induzir ou promover o afastamento da criança ou adolescente da convivência com o outro genitor, causando prejuízo na manutenção dos vínculos com este, como interferindo negativamente na formação psicológica da criança ou do adolescente.

De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

O Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a nova Política Nacional sobre Drogas e revoga o Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002, apresenta como um de seus objetivos promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem

O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto. Em seu §2° do art. 1º., o Estatuto da Juventude apresenta o seguinte destaque: "aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente" (Brasil, 2013).

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Há uma sobreposição de uma população que ambos cobrem, a saber: adolescentes/jovens de 15 a 18 anos, visto que o debate sobre o Estatuto da Juventude e as interfaces com o ECA representou a fragilidade das políticas de juventude, necessitando do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dessas populações especificas que demandam proteção.

II. A inserção desse parágrafo reforça o papel de proteção já garantido no ECA para a população até 18 anos, em especial em questões como a maioridade penal, que estabelece formas diferenciadas para o tratamento de adolescentes e alia novos direitos previstos no Estatuto da Juventude para esse segmento.

III. Um dos elementos que aproximam esses dois instrumentos jurídicos é o reconhecimento de populações invisibilizadas. E, ainda, a mudança de paradigmas, com o distanciamento de perspectivas punitivistas e reprodutoras de exclusão, para instrumentos que reconhecem as diferenças, valorizam a diversidade, ao mesmo tempo em que garantem a universalidade do direito.

Assinale

Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, no Art. 32, os Estados-Partes reconhecem a importância da cooperação internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objetivos da Convenção e, sob esse aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência. Essas medidas poderão incluir, entre outras, propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - 1990, ampliaram a noção de Estado, hoje concebido como uma união de esforços entre a sociedade política e a sociedade civil organizada (movimentos sociais, ONGs). Essas leis também criaram uma nova maneira de elaborar e de gerir as políticas sociais e uma moderna abordagem do atendimento a crianças e a adolescentes não como um favor do poder público, mas como direito dessas pessoas e dever do Estado. De acordo com o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Sobre as linhas de ação e diretrizes da política de atendimento a crianças e a adolescentes, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Linha de Ação

2. Diretriz

( ) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente

( ) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente

( ) formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral

( ) mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

Entre os acréscimos incorporados ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA pelo Marco Legal da Primeira Infância, está o conteúdo do artigo 5°., que menciona a assistência social como área que deve atuar prioritariamente em prol da primeira infância, "constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica" (art. 5°., Lei 13.257/16).

Alinhadas a essa perspectiva, as intervenções realizadas nos serviços socioassistenciais reconhecem as atribuições das famílias em relação às crianças e oferecem apoio e orientação técnica para que desafios em relação ao desempenho dessas atribuições sejam superados.

Do exposto, considere as seguintes afirmativas:

I. Converge com essa perspectiva a Resolução do Cnas 145/2004, que aprova o texto da Política Nacional de Assistência Social e elenca como um dos eixos estruturantes do Suas a territorialízação, que evidencia o foco das ofertas da política de assistência na proteção à família.

II. Os serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de 0 a 6 anos, visam contribuir com o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, prevenindo a ocorrência e o agravamento de violações de direitos entre os seus membros.

III. No contexto da primeira infância, para além da garantia da sobrevivência da criança, a ação que a família e o Estado devem promover em direção ao seu desenvolvimento é o cuidado.

IV. No Suas, diferentes arranjos entre as pessoas são reconhecidos como família, o que legitima as vinculações por laços consanguíneos, afetivos ou solidários. Assim, a despeito da variedade dos modelos de famílias, as crianças que as integram dependem do seu apoio e cuidado para que sobrevivam e se desenvolvam integralmente.

Assinale

No que tange à justiça restaurativa, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) É um processo no qual a vítima, o infrator e/ou outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime participam ativamente e em conjunto na resolução das questões resultantes daquele, com a ajuda de um terceiro imparcial.

( ) A Justiça Restaurativa, na perspectiva da garantia de direitos de adolescentes autores de atos infracionais, utiliza diversas possibilidades metodológicas existentes, analisando e identificando qual a metodologia pertinente a cada situação, configurando-se por meios de um atendimento padronizado, que remete a práticas vindicativas.

( ) É a forma mais eficiente para que a vitima e ofensor tenham voz ativa e participativa no sistema penal, uma vez que ela se baseia em um procedimento de dissensão em face de um conflito objetivo, em que vítima e ofensor, e quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pela prática criminosa participam coletiva e ativamente, visando à punição do autor do crime, com a intervenção autoritária e heterônoma do Estado.

As afirmativas são, respectivamente,