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Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
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Considerando o disposto no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que:
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A sentença que julga matéria não compreendida pela demanda, que deixa de julgar pedido formulado pelo autor ou que confere à parte mais do que foi postulado incorre em vícios, por aplicação de um princípio fundamental do Direito Processual.
Os vícios e o princípio processual acima referidos são, respectivamente:
Os vícios e o princípio processual acima referidos são, respectivamente:
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- CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa
Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba.
Nesse caso, o Juiz competente deverá:
Nesse caso, o Juiz competente deverá:
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Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:
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- CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
- CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
- Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Sobre as ações coletivas, é correto afirmar que:
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A respeito do processo de conhecimento, é correto afirmar que:
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José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
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No processo comum ordinário, o conhecimento do ato judicial que determina o comparecimento do réu para exame de dependência toxicológica ocorre por:
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NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:
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