Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-PI - FGV

1155253 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Organização do EstadoAdministração Pública

Foi editada determinada lei estadual dispondo, em seu art. 1º, que as funções de confiança poderiam ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão. O art. 2º acresceu que no mínimo 50% dos cargos em comissão seriam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Por fim, o art. 3º ressaltou que os ocupantes dos cargos em comissão poderiam exercer, na hipótese de número insuficiente de servidores, atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo. luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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1155252 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Determinada causa foi endereçada ao Tribunal Superior do Trabalho. Esse Tribunal, ao apreciá-la, entendeu que a competência para processar e julgar a causa seria de um Tribunal Regional Federal. Como esse último Tribunal entendeu que também não seria competente, suscitou conflito negativo de competência. luz da sistemática constitucional, esse conflito deve ser apreciado pelo:

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1155249 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Adalberto é brasileiro nato e vive há quinze anos em um determinado País da Europa. Em determinado momento, foi editada uma lei nesse País que exigia a naturalização dos estrangeiros ali residentes há mais de dez anos para que pudessem permanecer em seu território. Em razão dessa exigência, Adalberto requereu e teve deferida a nacionalidade desse País. luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Adalberto:

A

deve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira por ter obtido, a partir de requerimento seu, a nacionalidade estrangeira;

B

somente não perderia a nacionalidade brasileira caso fosse naturalizado estrangeiro por força de lei do respectivo País, sem qualquer requerimento nesse sentido;

C

somente não perderia a nacionalidade brasileira se estivesse no estrangeiro, de maneira impositiva, a serviço da República Federativa do Brasil;

D

não perderá a nacionalidade brasileira, pois a naturalização foi imposta, pela norma estrangeira, como condição para permanência no território do respectivo País;

E

não perderá a nacionalidade brasileira, pois a hipótese versa sobre reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

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1155246 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

A

julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;

B

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

C

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;

D

emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

E

emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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1155242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, destaca-se que:

A

há exclusividade no exercício das funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes;

B

há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo;

C

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo, afora sua função típica (normativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais dos Tribunais de Contas que têm natureza de título executivo judicial;

D

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais;

E

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

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1155238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

B

constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

C

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode veicular normas relacionadas às infrações político-administrativas;

D

constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

E

inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento, deve observar o processo legislativo ordinário.

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1155232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Ao julgar determinado recurso de apelação, uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que a norma estadual que embasava a pretensão do autor destoava da Constituição Federal. luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Câmara Cível deveria:

A

realizar o controle difuso de constitucionalidade e declarar, com eficácia para o caso concreto, a inconstitucionalidade da norma estadual;

B

encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que este, realizando o controle difuso, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual;

C

realizar o controle concentrado de constitucionalidade e declarar, com eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da norma estadual;

D

encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que este, realizando o controle concentrado, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual;

E

suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, decida sobre a validade, ou não, da norma estadual.

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1155222 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Duas atrizes muito conhecidas decidiram ficar nuas na praia. Um jornal de grande circulação fotografou a praia com as duas atrizes no centro e estampou a seguinte manchete: “praia convidativa no verão”. As duas atrizes entenderam que sua imagem fora explorada comercialmente e ingressaram com uma ação judicial pleiteando a reparação dos danos que sofreram. luz da sistemática constitucional afeta aos direitos fundamentais na solução desse litígio, o órgão jurisdicional deve considerar que:

A

a liberdade de expressão, enquanto alicerce da democracia, tem sempre preferência sobre os demais direitos fundamentais;

B

deve ser promovida a concordância prática entre os direitos fundamentais, identificando-se aquele que deve ter preeminência consoante as circunstâncias do caso concreto;

C

os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de regras, de modo que, no caso de conflito, uma delas será válida, e a outra, inválida;

D

o direito à honra, enquanto emanação direta dos direitos da personalidade, sempre ocupa uma posição preferente quando entra em conflito com a liberdade de imprensa;

E

o caráter principiológico dos direitos fundamentais exige a sua concordância prática e, quando não for possível, deve ser declarada a invalidade de um dos princípios colidentes.

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1155218 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

José, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Após sua demissão, passou a ocupar sua vaga o igualmente servidor estável Moacir. Inconformado, José manejou ação judicial em face do Estado e comprovou que o processo administrativo que culminou com sua demissão estava eivado de graves vícios de legalidade. De acordo com o texto constitucional, invalidada por sentença judicial a demissão de José, ele será:

A

readaptado, e Moacir será reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

B

reconduzido a seu cargo de origem, e Moacir será reintegrado ao cargo inicial, sem direito a indenização e, caso o cargo inicial esteja ocupado, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C

posto em disponibilidade com remuneração integral, até que Moacir seja promovido e libere o cargo originariamente de José, contado seu afastamento integralmente para todos os efeitos legais;

D

reintegrado, e Moacir será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

E

aproveitado em outro cargo com funções e remuneração compatíveis, e Moacir terá a opção de permanecer em seu atual cargo ou voltar ao cargo de origem, mantidas as vantagens mais benéficas de ambos os cargos.

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1155214 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:

A

é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza político-administrativa;

B

somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-financeiro;

C

enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa;

D

pode ser cometido também pelo particular que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

E

dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade.