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Personalidade jurídica de direito privado, necessidade de lei autorizativa específica para a sua criação e capital social exclusivamente estatal são características das
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Mudando o campo da noite para o dia
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Respeito à cidadania envolve, entre outros aspectos, o fiel cumprimento da lei, quer quanto aos deveres, quer quanto aos direitos que ela estabelece. Nesse sentido, os direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição da República prevêem
I licença à gestante, de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
II fundo de garantia do tempo de serviço.
III seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
IV remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
V repouso semanal sempre aos domingos, sem direito a remuneração.
A quantidade de itens certos é igual a
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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não é mais falta de educação
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