Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça (TJ-PA - FCC

Atenção: A questão, referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

A

opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.

B

apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.

C

determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.

D

processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.

E

suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.

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298994 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Pará - PARegimento Interno do TJ-PA

Atenção: A questão, referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

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298931 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.

B

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C

a retenção dolosa do salário constitui crime.

D

o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

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298925 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que:

A

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, nos dois turnos de votação, independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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298924 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.