Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-PA - FCC

a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

C

o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

D

o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.

E

o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.

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299106 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

O juiz NÃO concederá a antecipação da tutela pretendida do pedido inicial se

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299101 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator

A

poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

B

deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo requisitar informações do juiz da causa.

C

não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto fora de prazo.

D

poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

E

não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que entender conveniente, posto que o instrumento deve ser formado no momento da interposição.

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299100 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

Extingue-se o processo com resolução de mérito, quando

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299098 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Recursos

A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de

A

questão relevante do ponto de vista político, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.

B

repercussão geral é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

C

litisconsórcio ativo ou passivo com mais de dez litisconsortes será considerada repercussão geral.

D

questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.

E

repercussão geral decidida pela turma por no mínimo dois votos dispensará a remessa do recurso ao Plenário.

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299094 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

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299092 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Sentença e Coisa Julgada

Sentença absolutória imprópria é a que

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299090 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da