Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MS - FCC

1980209 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

A

abrange exclusivamente os créditos quirografários.

B

é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

C

acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

D

dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

E

só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

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1980208 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

A

é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.

B

o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.

C

não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

D

a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

E

as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

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1980207 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

É característica da posse:

A

que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.

B

a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.

D

que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.

E

sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.

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1980206 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

A

erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.

B

estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.

C

dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.

D

lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.

E

tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

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1980205 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

A

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

B

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.

E

Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

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1980204 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

A

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

B

é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.

C

podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.

D

em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

E

é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

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1980203 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A compra e venda

A

transfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato.

B

pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

C

deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade.

D

não pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza.

E

é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.

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1980202 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A

morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

B

legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.

C

na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.

D

a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.

E

o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

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1980201 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Este enunciado refere-se

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1980200 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em