Prova Completa: Juiz (TJ-MS - FCC

1161761 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

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1161760 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Ato infracional
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,

A

pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.

C

deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.

D

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

E

deve ordenar a intimação por edital, com prazo de quinze dias, de sentença que aplica medida de internação a adolescente que não foi encontrado pessoalmente.

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1161759 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

A

garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

B

desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.

C

democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.

D

retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.

E

profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.

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1161758 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Direitos Fundamentais no ECA
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

A

oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

B

atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

C

oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

D

transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

E

gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

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1161757 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Ato infracional
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de

A

noventa dias para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente estiver internado provisoriamente por ato praticado mediante violência ou grave ameaça em coautoria com imputável.

B

três dias para sua apresentação ao Promotor de Justiça, contados a partir do dia de sua apreensão em flagrante.

C

dez dias para sua permanência, em seção isolada de adultos, em repartição policial, até que seja transferido para entidade exclusiva de adolescentes.

D

três meses para duração da internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

E

sessenta dias para que a entidade executora da medida de internação para tratamento de toxicômano informe ao juiz sobre a evolução do caso.

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1161756 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

A

responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

B

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

C

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

D

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

E

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

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1161755 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Adoção

Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei nº 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi

A

a extinção dos cadastros locais (da comarca) e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados trinta dias após a transferência dos dados para o cadastro nacional.

B

a ampliação das hipóteses de adoção unilateral.

C

a instituição do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.

D

a possibilidade da adoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo.

E

o estimulo à adoção, por parte das próprias famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar.

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1161754 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Conselhos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

A

atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

B

impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.

C

diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.

D

afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.

E

indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.

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1161752 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

O preparo recursal

A

por não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.

B

se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.

C

ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

D

não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.

E

também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

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1161751 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que

A

o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

B

é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

C

a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

D

verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo.

E

se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão.