Prova Completa: Juiz (TJ-MS - FCC

Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

B

Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

C

O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.

D

O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

E

Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161716 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Responsabilidade Civil

Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre

A

o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.

B

o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.

C

o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.

D

os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.

E

o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161715 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

A

não sendo sanado o vício de qualidade no prazo legal, o consumidor pode exigir do fornecedor, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

B

para fins de responsabilidade decorrente de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento danoso, ainda que não integrantes da relação contratual de consumo.

C

o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

D

a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto vendido.

E

constatado pelo consumidor vício de qualidade do produto, o fornecedor terá um prazo máximo de 45 dias para saná-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161714 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

B

Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei.

C

A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum.

D

Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas.

E

É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161713 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Proteção a Saúde e Segurança

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

A

as regras de proteção da saúde e segurança são aplicáveis apenas aos consumidores adquirentes dos produtos ou serviços nocivos.

B

observadas as normas administrativas correspondentes, é permitida a venda de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde dos consumidores, desde que a potencial nocividade ou periculosidade seja clara e adequadamente informada pelo fornecedor.

C

se o conhecimento da periculosidade de um produto for descoberta apenas após sua introdução no mercado de consumo, cabe à União, aos Estados e Municípios, e não ao fornecedor do produto, a veiculação de anúncios publicitários informando sobre a periculosidade.

D

o lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do produto similar anteriormente colocado no mercado e que não tenha o mesmo grau de segurança.

E

a comercialização de produtos industriais que envolvam riscos normais e previsíveis à saúde e segurança dos consumidores depende de autorização da autoridade sanitária estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161712 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Prescrição e decadência

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

A

apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

B

o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.

C

a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.

D

os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.

E

tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161711 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

A

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

B

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

C

preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

D

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1161710 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz
Provas ×

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,

A

a desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.

B

as sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.

C

as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.

D

a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas a pedido do Ministério Público.

E

a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada, não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.