Prova Completa: Juiz Leigo (Batayporã) (TJ-MS

1157723 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

A

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.

B

As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

C

As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.

D

Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157722 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta.

A

Caso o réu, intimado por hora certa, não compareça ao ato processual nem o faça seu advogado constituído, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo vedada a produção de provas que não sejam consideradas urgentes.

B

O réu que não seja encontrado deve ser citado por hora certa, com intervalo de quinze dias entre as diligências.

C

O acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar ao juízo, no caso de mudança de residência, seu novo endereço, sofreará, sem a sua presença, as consequências processuais do prosseguimento do processo.

D

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não prescinde do nome do acusado, bem como da publicação em órgão específico de publicação dos atos judiciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157721 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

A

a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

B

além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

C

a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

D

expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157720 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

No Juizado Especial Criminal,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157719 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

B

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

C

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

D

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157712 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Mato Grosso do Sul - MS

Considerando os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul, e, a Lei n. 12.153/2009, quanto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública é incorreto afirmar:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

Nas ações de saúde, na impossibilidade de ajuizamento ou comparecimento pessoal da parte em Juízo por motivo de enfermidade, é possível a nomeação de curador especial.

C

Para efeito de aferição do interesse processual, as petições iniciais com pedidos de fornecimento de medicamentos devem esclarecer se o autor buscou, antes, o recebimento espontâneo do medicamento pretendido, onde e por que houve recusa do Poder Público.

D

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157709 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Mato Grosso do Sul - MSLei 1.511/1994: Código de Organização e Divisão Judiciárias

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias, os Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul são instituídos por lei, proposta pelo Tribunal de Justiça, sendo que das decisões proferidas pelos Juizados Especiais ou suas Turmas Recursais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157663 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Judiciário

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

A

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

B

juizados especiais, providos por juízes leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

C

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

D

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157711 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Mato Grosso do Sul - MS

Nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul é incorreto afirmar:

A

O preso pode figurar como autor do fato perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o art. 8º da Lei n. 9.099/95 somente se aplica aos Juizados Especiais Cíveis.

B

Havendo dúvida sobre a natureza da lesão corporal, se grave ou leve, o juiz deverá determinar o retorno do procedimento à autoridade policial, em diligência, com fixação de prazo.

C

É cabível a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu.

D

Há necessidade de remessa do termo circunstanciado ao Ministério Público quando do seu recebimento no Juizado Especial Criminal.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157710 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Mato Grosso do Sul - MS

Nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul é incorreto afirmar:

A

E cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses previstas em lei, inclusive na fase de execução, admitindo-se a defesa do interessado através de embargos de terceiro.

B

A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum.

C

Nas ações de obrigação de fazer ou não fazer é desnecessária a intimação pessoal, ainda que através do SITRA, para incidência da multa.

D

São cabíveis medidas cautelares e tutela antecipatória nos juizados especiais cíveis. A medida cautelar deverá ser processada nos próprios autos da ação principal.

Questão Desatualizada