Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - Consulplan

1018080 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018079 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que:

A

O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Direção do Foro, adotado o procedimento de consulta administrativa.

B

O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, devendo ser retificado, nos mesmos moldes, o recolhimento do tributo devido.

C

O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Corregedoria-Geral de Justiça, adotado o procedimento da suscitação de dúvida.

D

O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, e o novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018070 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Anos2013 e Anteriores
MundoGuerras, Terrorismo, Conflitos e Narcotráfico
BrasilPolítica Brasileira

A Primavera Árabe começou no final do ano de 2010 com protestos que reivindicavam mudanças e inquiriam certos modelos de governo ditatoriais. Um dos alvos foi o ditador Ali Abdullah Saleh, que era presidente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018069 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Anos2019
Arte e Cultura

Machado de Assis foi considerado um dos maiores nomes da literatura brasileira, tendo escrito inúmeros romances, contos e poesias. NÃO é da autoria de Machado de Assis o livro:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2683070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Bens Públicos

Os bens públicos assumem modalidades diversas, de acordo com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à pessoa jurídica detentora. Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

A permuta de bens públicos requer lei autorizativa, avaliação prévia e licitação, sob pena de nulidade do ato pelo qual se concretize.

B

A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a finalidade de manutenção do tombamento, sendo permitida, contudo, a expropriação pela União de bens tombados pelo Estado e Município, independente de cancelamento do tombamento.

C

A doação, como modalidade de alienação dos bens públicos, pode ser realizada, com a necessária precedência de lei autorizativa, quanto a bens desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que, nesta hipótese, é indispensável a cláusula de reversibilidade.

D

A utilização anormal do bem público não dispensa concessão por ato administrativo, devendo ser observada, de forma antecedente, a preservação da compatibilidade do uso anormal com o fim principal que afete o bem, já que uma vez concedido não poderá ser revogado até que seja exaurido o período estipulado no ato concessivo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2683069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

A respeito das sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à sociedade em nome coletivo.

B

Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.

C

O ato de transformação importa na obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.

D

De acordo com a teoria ultra vires, no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2683068 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.

B

A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.

C

Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.

D

A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2683067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Na cidade de Lavras/MG, Mário produziu e vendeu uma safra de café para Célio, pelo preço de R$ 450,00 por saca de 60 Kg. Em pagamento, Célio emitiu e entregou a Mário um cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto pelo próprio vendedor, depois de conferida toda a pesagem do café. No entanto, Mário preencheu o cheque com valor superior ao combinado e, em seguida, o endossou a Carlos, que tinha conhecimento pleno de todos os termos do negócio firmado entre os primeiros. Mas Carlos também endossou o cheque a Paulo, terceiro de boa-fé, que por sua vez endossou a cártula a outro terceiro de boa-fé, Flávio, com a cláusula de que não garantia o pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento, o banco o devolveu sob a justificativa de insuficiência de fundos. Diante desse caso e à luz do Direito Cambiário, o credor Flávio poderá cobrar o pagamento do cheque:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2683065 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Minas Gerais - MG

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, acerca das atas notariais, NÃO é correto afirmar que:

A

Eventual recusa do solicitante em assinar a ata notarial torna o ato sem validade.

B

Pode ter por objeto fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade

C

Quando lavrada para fins de usucapião extrajudicial, será objeto de registro no Cartório de Registro Imóveis competente, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73.

D

É o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018181 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Em relação ao reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, é INCORRETO afirmar que:

A

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

B

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

C

O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos no Provimento 63/CNJ.

D

O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, com menos de noventa dias de expedição, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

Questão Anulada