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A Sociedade Simples deverá requerer a inscrição do
contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no
local de sua sede, no prazo máximo de quantos dias da
sua constituição?
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Em relação ao protesto e considerando-se aspectos
falimentares, assinale a alternativa correta:
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A limitação da responsabilidade de um sócio, em uma
sociedade limitada, por regra, é
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O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma
definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em
conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela
doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta
definição é
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Quanto à constituição em mora em contrato de
Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é
correto afirmar:
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Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio,
NÃO constituem deveres do condômino:
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Em relação às Fundações, é correto afirmar:
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José da Silva contratou com a Construtora Alfa em janeiro
de 2010 a promessa de compra e venda “na planta” de uma
unidade de apartamento em um prédio de 15 andares com
3 torres, com prazo de 24 meses para a entrega das chaves,
e constou, ainda, um prazo de tolerância de 90 dias,
conforme artigo 48, § 2º da Lei nº 4.591/64, sendo
empreendimento de grande porte e em local de conhecido
interesse ambiental, mas autorizado o loteamento pela
municipalidade, via Alvará. Fez o comprador os
pagamentos de todas as parcelas contratadas. Porém,
vencidos os prazos, inclusive o de tolerância, o imóvel não
foi entregue, sendo que José da Silva ingressou com ação
de obrigação de fazer, para receber o imóvel, sob pena de
multa diária e com pedido de tutela antecipada de
urgência. O Juiz decidiu que examinaria o pedido após
prazo de defesa. A construtora alegou que ocorreu caso
fortuito e força maior, já que, além do excesso de chuvas
no período, com o aquecimento do mercado, faltou
material de construção e também mão de obra, e que esses
eventos seriam fatos notórios, portanto de conhecimento
de todos, dispensando até fazer prova neste sentido e mais
que o Ministério Público Ambiental entrou com Ação Civil
Pública e conseguiu o embargo da obra, portanto ato de
terceiro, estranho à sua vontade ou controle, vindo do
Poder Judiciário, que a isentava de responsabilidades. No
caso em exame, é correto afirmar que:
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De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO:
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Em decorrência da evolução histórica nas relações
familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído
pelo poder familiar que constitui um conjunto de
direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais.
Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos
filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à
guarda dos filhos, está correto afirmar:
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