Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MA - IESES

1132564 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

A

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

B

Parentesco por afinidade na linha reta extingue-se pela dissolução do casamento.

C

Tanto a suspensão quanto a destituição do poder familiar podem ser perante apenas um filho.

D

É nulo o casamento do viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

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1132563 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Assinale a alternativa correta:

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha da coisa, poderá o devedor alegar a perda ou a deterioração da mesma, ainda que por força maior ou caso fortuito.

B

Comodato é um empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz- se com a tradição do objeto.

C

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

D

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

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1132561 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)

Assinale a alternativa correta:

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1132559 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Bens
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta:

A

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

C

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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1132557 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Bens
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

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1132554 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso somente de acordo com a analogia.

B

Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

O casamento de estrangeiro não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

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1132552 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Contratos em Geral
Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta:

A

Os notários de registro não responderão pelos danos que seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia.

B

Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 0,5 por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.

C

O contrato preliminar não deverá ser levado ao registro competente.

D

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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1132549 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa correta:

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1132547 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Assinale a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):

A

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da aquisição do produto ou do serviço.

B

A pessoa jurídica do fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa.

D

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, ocorrendo a contratação dentro ou fora do estabelecimento comercial do fornecedor.

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1132545 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Simples Nacional

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

A

Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.

B

Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

C

Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.