Os notários de registro não responderão pelos danos que seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia.

Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 0,5 por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.

O contrato preliminar não deverá ser levado ao registro competente.

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.