Tendo-se por base a importância de se atentar para a ética no serviço público, são deveres do servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EXCETO:

A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e seu protocolo facultativo, de 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, nos termos do Art. 5º, § 3º da Constituição Federal, e ratificada e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O Decreto Presidencial acarreta três efeitos básicos: promulgação da convenção, publicação oficial de seu texto e a executoriedade do ato internacional, que passa a vincular e a obrigar sua observância no plano interno. Sobre a vigência no plano interno da convenção aludida, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania, assinale a afirmativa correta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A lei federal que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e para o Controle dos Orçamentos e Balanços dos Entes Federativos classifica as despesas em diferentes categorias econômicas. As dotações orçamentárias a serem utilizadas para o planejamento e para a execução de obras são consideradas:

Os holandeses invadiram o Maranhão entre 1641 e 1644, estabelecendo um forte domínio militar e econômico baseado, sobretudo, na exploração do comércio do açúcar. A invasão holandesa no Maranhão é vista na historiografia como mais “perigosa” e complexa do que a francesa, ocorrida por volta de três décadas antes. Os fatores históricos que colaboraram para essa visão “mais perigosa” sobre a invasão holandesa denotam que:

No ano de 1612 os franceses tentaram organizar uma colônia no Brasil: a França Equinocial. A expedição francesa, comandada por Daniel de La Touche, fundou o Forte de São Luís, em homenagem ao rei da França, e que deu origem à cidade de São Luís, hoje capital do Maranhão. A respeito da invasão francesa no Maranhão, além dos objetivos comerciais, outro fato que originou tal intento foi:

O Período Regencial (1831-1840) foi marcado como um dos momentos de maior instabilidade política da história do Brasil. Em um curto período de tempo ocorreram várias revoltas, em diferentes províncias, que ameaçavam as estruturas econômicas e sociais do país. Dentre as revoltas regenciais, aquela que ocorreu na província do Maranhão e o grupo social responsável por liderá-la estão corretamente assinalados em:

O Maranhão se localiza entre três grandes biomas: o Amazônico, a Caatinga e o Cerrado. Apesar disso, é o estado da Amazônia Legal com menor número de áreas protegidas.

(ARAUJO; LOPES; CARVALHO FILHO, 2011, P. 38/39.)


Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que identifica corretamente as unidades de conservação existentes no estado do Maranhão.

No contexto do ordenamento jurídico, o Poder Legislativo assume uma função central na criação e implementação das leis que regem a sociedade. Composto por representantes eleitos, o poder em questão desempenha um papel fundamental na expressão da vontade popular e na consolidação dos princípios democráticos. Quanto à abordagem que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adota em relação ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

Analise as seguintes situações hipotéticas:

I. Zorobabel, servidor público de autarquia estadual, ao ser investido no mandato de senador, ficará necessariamente afastado de seu cargo público, enquanto, nessa condição, bem como o seu afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

II. Salatiel, servidor público do Poder Judiciário do estado Z, ao ser investido no mandato de governador, ficará necessariamente afastado do seu cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, bem como o seu afastamento não será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III. Golias, servidor de fundação pública federal, ao ser investido no mandato de prefeito do município Z1, ficará necessariamente afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração, bem como o seu afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Josué, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado X, ao ser investido no mandato de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á obrigatório optar pela sua remuneração, bem como, caso seja afastado, o tempo de afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


Está correto o que se afirma apenas em