Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

1178391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Analise as afirmações abaixo.

I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.

III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Está correto o que se afirma em

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1178390 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

A

ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

B

tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.

C

impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.

D

determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.

E

foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

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1178389 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

A definição legal de imóvel rural é:

A

prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

B

propriedade rústica, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, desde que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, e seja executada, direta e pessoalmente, pelo agricultor e sua família, absorvendo-lhes toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.

C

propriedade rústica de área contínua superior a um módulo fiscal.

D

propriedade rústica de área contínua superior a um módulo rural.

E

prédio rústico de área contínua que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

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1178388 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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A Propriedade e a Posse Agrárias

Terras devolutas são terras

A

que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.

B

que em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.

C

que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.

D

sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.

E

sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

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1178387 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Contratos Agrários

Analise as afirmações abaixo.

I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas.

II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural.

IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural.

Está correto APENAS o que se afirma em

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1178386 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Assinale a alternativa correta.

A

No caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.

B

O idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.

C

O procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.

D

A apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.

E

A procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.

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1178385 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Direitos Políticos
Inelegibilidade

São inelegíveis para qualquer cargo

A

os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por quebra do decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos dez anos subsequentes ao término da legislatura.

B

o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos dez anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

C

os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

D

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico e uso de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.

E

os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos dez anos seguintes.

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1178384 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Relativamente ao alistamento eleitoral, é INCORRETO afirmar que

A

o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

B

para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio aquela que coincida com o seu local de trabalho.

C

o alistando apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

D

poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.

E

os cegos alfabetizados pelo sistema “Braille”, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

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1178383 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, cujas composições deverão incluir

A

mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

B

mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado.

D

um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região.

E

por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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1178382 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No sistema eletrônico de votação, adotado pela legislação eleitoral brasileira,

A

a votação eletrônica será feita sempre no número do candidato, devendo o nome e fotografia do candidato aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

B

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

C

caberá ao Supremo Tribunal Federal definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

D

a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

E

os Tribunais Regionais Eleitorais disciplinarão a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.