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1178387 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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Analise as afirmações abaixo.

I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas.

II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural.

IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural.

Está correto APENAS o que se afirma em

 

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